Entidades jurídicas que encabeçam a campanha "Por um Estado Laico e Independente" entregaram nesta sexta-feira, 26, uma
aos senadores onde pedem pela rejeição da indicação de André Mendonça, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma reação à sabatina marcada pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a próxima semana.
A campanha contra o advogado-geral da União foi lançada em julho desse ano, logo após o presidente oficializar o nome "terrivelmente evangélico" para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo. A ação reúne a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD), a Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), o Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Movimento Policiais Antifascismo.
Estado Laico
O documento que elenca as razões para a rejeição de Mendonça por parte do Senado aponta que Bolsonaro estabeleceu abertamente, como requisito essencial para a escolha, que o candidato fosse “terrivelmente evangélico”, expressão repetida à exaustão e que marca a atuação do indicado.
"O fator decisivo para que André Mendonça fosse indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal não decorreu de sua atuação como advogado, membro da Advocacia-Geral da União ou jurista de escol, mas do fato de professar a fé como pastor de uma igreja presbiteriana. Dessa forma, subvertendo as regras constitucionais, o que se pretende é a criação de uma vertente evangélica na composição da Corte a fim de orientar decisões sobre os mais diversos temas e, muito especialmente, a pauta dos costumes", apontam.
As entidades destacam que a laicidade do Estado é uma conquista dura e longa na tradição democrática brasileira e ocidental. Por isso, a indicação baseada em uma orientação religiosa não atende às exigências pluralistas da modernidade e à laicidade do Estado, ambos princípios fundantes do edifício constitucional brasileiro.
A carta cita as numerosas referências bíblicas e de agradecimentos públicos aos líderes evangélicos feitos por Mendonça e que revelam que o candidato apresenta uma plataforma cujo engajamento religioso coloca em risco inúmeras conquistas da cidadania brasileira e que constam da possível agenda judiciária do Supremo Tribunal Federal. "Não se trata de intolerância ou resistência religiosa à fé ou filiação espiritual de quem quer que seja, mas da defesa de um valor basilar e central no constitucionalismo ocidental: a separação entre religião e Estado", reforça.
Ausência de reputação ilibada
Há ainda outro conjunto de episódios que, segundo as organizações, inviabiliza a indicação de Mendonça, já que sua atuação jurídica é francamente contrária aos valores constitucionais com o propósito único de se viabilizar, justamente, como indicado do governo para o alto cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A lista de motivos apresentados para que o Senado rejeite o nome designado por Bolsonaro passa pela ausência de reputação ilibada, com inúmeros atos que revelam sua filiação à ideologia autoritária; perseguição a críticos ao governo; patrocínio à defesa pública de interesses particulares de membros do governo e risco à destruição das garantias duramente conquistadas pela sociedade brasileira.
"O requisito constitucional da “reputação ilibada” sinaliza que o indicado deve estar à altura de manter certa equidistância do Poder Executivo. Alguém que se submete aos caprichos e desígnios do Presidente da República, sem jamais questionar seus atos, não se porta com a dignidade necessária para o exercício da elevada função".
