O século XX tem a marca do Estado de Exceção praticado por regimes autoritários que se impuseram através de atrocidades e graves violações a direitos. Nesse contexto de ruptura com liberdades e garantias dos sujeitos individuais e coletivos, surge a Justiça de Transição e o direito à memória e verdade como “elementos de fortalecimento dos Estados democráticos”.

No Brasil, ainda há um longo caminho a ser percorrido nesse sentido. O fim do regime militar não foi acompanhado pelo desmonte das suas estruturas institucionais, nem pela punição pelos crimes e violências ocorridos, negando o processo de reconciliação entre “o Estado e seus nacionais”.

A situação se agravou ainda mais no atual governo. Entre os exemplos que demonstram o retrocesso que vivemos estão as ações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves. A pasta vem indeferindo todos os pedidos de reparação de familiares e vítimas da ditadura civil-militar brasileira e, ainda mais alarmante, existem fortes indícios de que querem pleitear a devolução dos valores que já foram pagos pelo Estado, dizendo que aqueles que lutavam contra o autoritarismo da época eram criminosos.

Diante desse cenário e da necessidade imediata de ação, a ABJD realiza esse debate sobre como construir uma agenda da Justiça de Transição no Brasil atual.

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