Para contribuir com o debate que se realizará no Supremo Tribunal Federal (STF) e defender a permanência da prerrogativa da Defensoria Pública para requisitar documentos, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), protocolaram nesta quinta, 11, um pedido para ingressarem como Amicus Curiae (Amigos da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6852 (ADI), ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que pode impactar o acesso de grupos mais vulneráveis à justiça.

A Procuradoria-Geral da República questiona o poder da Defensoria Pública para requisitar de autoridades públicas exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

Iniciado nesta sexta, 12, o julgamento virtual está suspenso, sem data para ser retomado, após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista, ou seja, mais tempo para análise.

"A Defensoria Pública é uma instituição indispensável à efetivação dos direitos fundamentais da população mais vulnerável do país e a retirada da prerrogativa de requisitar documentos e outras informações às autoridades públicas, enfraquece o papel da instituição e cercea mais ainda o acesso à justiça de milhões de brasileiras e brasileiros assistidos", afirmam os juristas. 

As entidades sustentam que o poder de requisitar documentos é fundamental para a eficácia das ações e procedimentos de tutela de direitos coletivos e difusos, cuja legitimidade assiste à Defensoria Pública, tal como ocorre com outras instituições públicas, como o próprio Ministério Público.

Além disso, se a ADI movida por Aras for deferida, defensoras e defensores terão que entrar com ações prévias para que o judiciário determine o acesso aos documentos antes da ação principal, causando maior sobrecarga ao Judiciário e maior morosidade na solução jurisdicional do direito de milhares de cidadãos. 

"O poder de requisitar documentos e outras informações aos órgãos públicos pela Defensoria Pública é um dos pilares para a efetivação de direitos fundamentais, sendo absolutamente necessário para a concretização de políticas públicas em favor da população mais carente, tendo absoluto fundamento constitucional", explicam.