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Superpedido de Impeachment de Jair Bolsonaro foi protocolado nesta quarta-feira, 30, na Câmara dos Deputados e é resultado da articulação entre diversos partidos, parlamentare de amplas orientações políticas, da esquerda à direita, lideranças sociais, coletivos, movimentos populares e pessoas físicas. A peça, elaborada por um grupo de advogados que integram a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), reúne os crimes cometidos pelo presidente e que configuram, de modo inequívoco, o seu enquadramento no figurino de 23 tipos legais descritos na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).
A advogada Tania Oliveira, da Executiva Nacional da ABJD, faz parte do grupo de juristas que elaborou o superpedido
"Não comporta dúvida, portanto, que atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição são, por assim dizer, a pedra de toque da configuração jurídica dos crimes de responsabilidade e, via de consequência, da deflagração objetiva do processo de impeachment presidencial em nosso país", afirma o documento.
As 271 páginas do superpedido resultam da articulação empreendida pelos subscritores da maior parte dos pedidos de impeachment apresentados contra Bolsonaro. O texto é esforço de conjugação de fatos e argumentos de índole jurídica e política, utilizados nas diversas petições que estão sob análise do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira. Até o momento, já foram protocolizados 122 denúncias da prática de crimes de responsabilidade, destes, consta que seis pedidos foram arquivados.
"O atual Presidente da
República, desde o início do seu mandato, vem incidindo, de maneira grave, reiterada e sistemática em
ofensas à Constituição da República. Ao adotar esse padrão de desrespeito à supremacia incontrastável
do texto constitucional, o mandatário parece apostar na tolerância e naturalização de tais violações, como
forma de solapar o caráter cogente da normatividade que o deveria restringir ao império das regras do
direito", define.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
• O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.
• O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo.
• Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo.
• Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato.
• Os sete presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016).
