15/06/2021
ABJD repudia ataques aos direitos das populações da terra e do território
A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) repudia ataques aos direitos das populações da terra e do território.
A atuação do Governo Brasileiro no desmonte das políticas públicas agrárias e socioambientais consonante as medidas legislativas que contribuem para degradação do meio ambiente e para grilagem de terras no Brasil, tem agudizado a situação de vulnerabilidade dos povos da terra, das águas e das florestas que resistem em seus territórios de vida.
A paralisação da Política Nacional de Reforma Agraria pelo não seguimento dos processos de democratização da terra e do território e de políticas públicas para o desenvolvimento humano das populações do campo, tem se desdobrado em práticas de violência cometidas contra povos indígenas, quilombolas, camponeses, ribeirinhos, povos de resistência da terra e território que vem sendo vítimas de graves violações de direitos humanos.
Os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional atinentes à questão agrária e socioambiental acompanham a posição do Governo Brasileiro de retirada de direitos constitucionais das populações do campo. Dentre esses, destacamos o Projeto de Lei (PL) 510/2021, no Senado Federal e o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, na Câmara dos deputados que objetivam instaurar novas regras para processos de regularização fundiária favorecendo a grilagem de terras no Brasil, como também o Projeto de Lei 490/2007, Câmara dos Deputados que visa restringir as demarcações de terras indígenas com base na tese do marco temporal.
Entendemos que os referidos Projetos de Lei comprometem as diferentes formas de vida dos povos na relação com a terra e o meio ambiente que aguardam a concretização da democratização da terra e do território e a implementação de políticas públicas para plena realização da vida em equilíbrio com a natureza.
Nesse sentido reforçamos a importância do seguimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF 769 protocolada no Supremo Tribunal Federal-STF que objetiva assegurar o cumprimento dos mandamentos constitucionais atinentes à reforma agrária, bem como reparação dos direitos humanos constitucionais violados mediante a paralisação da Política Nacional de Reforma Agrária.
A ABJD tem como diretriz basilar a aliança e coordenação de agendas com as pautas dos movimentos sociais e populares tendo como objetivo-fim auxiliar na construção de um novo sistema de justiça que atue para realização de direitos humanos e sociais.
