04/06/2021
"Inaceitável que o Exército ofereça tal exemplo à democracia brasileira", diz ABJD sobre não punição a Pazuello
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD ) vem a público para manifestar sua posição diante da Nota da Comunicação Social do Exército Brasileiro noticiando que "não restou caracterizada a prática de transgressão disciplinar" por parte do General Eduardo Pazuello, o que conduziu ao arquivamento de processo disciplinar, conforme entendimento do Comandante do Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
A transgressão disciplinar praticada pelo General Pazuello não poderia ser mais evidente. O General participou ativamente de ato político no dia 23 de maio de 2021. A Constituição Federal reserva às Forças Armadas o papel de submissão ao Estado Democrático de Direito. O Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto das Forças Armadas proíbem a participação de militares da ativa em manifestações políticas. Não resta dúvida a respeito da gravidade da infração em que um membro do Exército Brasileiro e ex-Ministro da Saúde participa de manifestação junto ao governo, transgredindo o papel de força de Estado com a finalidade de apoiar o presidente da República em sua política negacionista e atentatória à democracia.
Ao não aplicar a punição de acordo com o devido processo legal e ampla defesa, o Exército Brasileiro envia negativa mensagem ao povo brasileiro: poderá tolerar atos de partidarização de seus integrantes porque alinhados ao governo Bolsonaro, afastando-se de sua tarefa de defesa do pluralismo democrático sob viés defensivo de um governo que age reiteradas vezes em desrespeito ao papel dos Poderes. Inaceitável que uma instituição como o Exército Brasileiro ofereça tal exemplo à democracia brasileira.
A ABJD emprestará sua voz às reivindicações para que outras instituições, especialmente a Procuradoria Geral da República e o Poder Judiciário, tomem as medidas necessárias a fim de se evitar que mais violações à Constituição e às leis comprometam a democracia brasileira.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020.
