Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia

20/05/2021

Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia





A Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de maio, por 263 votos a 181, o projeto (PL 827/2020) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), será enviada ao Senado.

Importante lembrar que a ABJD se soma a essa luta contra os despejos na pandemia e ingressou com pedido de Amicus Curiae (Amigos da Corte) no Supremo Tribunal Federal (STF), para contribuir com o debate sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, requerida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), para suspender todas as medidas de remoção, desocupação, reintegrações de posse ou despejos durante a pandemia da covid-19. 

O pedido da Associação foi feito em conjunto com a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP)

Com informações da Agência Câmara de Notícias


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