Preocupadas com as consequências dos decretos editados pelo Governo Bolsonaro que flexibilizaram o acesso a armas e munições no País e podem entrar em vigor no dia 12 de abril, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), em carta aberta, conclamam o Congresso Nacional a frear os retrocessos, pois não há nada de positivo no texto dos decretos, são ilegais e inconstitucionais e os únicos resultados esperados serão mais violência e mais mortes. 

Os senadores decidiram pautar projetos revertendo esses atos do Governo Federal para esta quinta-feira, 8.

O Senado Federal colocou em pauta para votação nessa quinta-feira, 08 de abril, os projetos de decretos legislativos que sustam os quatro decretos editados pelo governo federal no mês de fevereiro de 2021, às vésperas do carnaval, criando um imenso descontrole na posse e uso de armas no Brasil e controle de munições, que entram em vigor no próximo dia 12 de abril. 

Do ponto de vista estritamente jurídico, necessário que se aponte que, sob a alegação de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o governo extrapola, em muito, os limites do poder de regulamentação do Poder Executivo, inovando a ordem jurídica em sentido oposto ao conteúdo normativo, o que contraria princípios formais e materiais da legalidade da edição de decretos. Desse modo, os decretos, tal como os anteriores que são por eles alterados, são ilegais e inconstitucionais. 

Desde sua posse, o presidente da República já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão na contramão das evidências que mostram a importância do controle de armas e munições, na redução de diferentes formas de violência e criminalidade. 

Do ponto de vista social, o ano de 2020 bateu o recorde de quase 180 mil novas armas registradas na Polícia Federal, um incremento de 91% nesses registros em relação a 2019, quando já havia sido contabilizado um forte aumento. Fruto do discurso do governo sobre o tema. 

O Brasil é campeão mundial em homicídios com arma de fogo e com imensas dificuldades na estrutura de investigação desses crimes. Ao renunciar à capacidade de rastrear munições, ou ao menos identificar quem as fabrica, o país dá sinal contrário do movimento internacional de redução da violência por meio da identificação e controle de armas, munições e seus insumos. 

Não há nada de positivo no texto dos decretos e nenhum resultado esperado, que não corresponda a mais violência e mais mortes. 

Nesta quinta-feira, o Senado terá oportunidade de aprovar projetos contrários aos decretos presidenciais para impedir sua entrada em vigor. 

As entidades que assinam, compostas de juristas das mais variadas carreiras, comprometidas com os valores e princípios da democracia e, portanto, da paz social e defesa da vida, conclamam o Congresso Nacional a frear os retrocessos no controle de armas e munições no país, sob pena de ser conivente com os impactos negativos na segurança pública e no enfraquecimento da democracia. 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD 

COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR - TRANSFORMA MP ASSOCIAÇÃO ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA - APD