"As entidades requerentes cumprem todos os requisitos, razão pela qual pugnam pelo seu ingresso na presente ação de controle concentrado, de modo a trazer, com maior riqueza possível, elementos essenciais para uma análise mais lúcida da demanda, a fim de que seja viabilizada a adequada resolução da contenda", salientam.
A ADPF ajuizada pelo PSB aponta que há dispositivos da LSN que violam preceitos constitucionais e são incompatíveis com diversos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados e internalizados pelo Brasil, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ofendendo, ainda, a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal (art. 282, §6º).
O pedido do partido ressalta, ainda, que até pouco tempo a LSN não era muito utilizada porque, após a redemocratização, havia “um certo tabu na invocação da norma, tamanha a sua associação ao regime de exceção, que a sociedade justamente repudiava”.
