19/03/2021

ABJD repudia prisões ilegais e apoia os perseguidos pelo Governo genocida

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Em mais um avanço antidemocrático, nesta quinta-feira, 18 de março, cinco pessoas foram presas ao estenderem uma faixa com os dizeres “Bolsonaro Genocida” em frente ao Palácio do Planalto. A Lei de Segurança Nacional, promulgada em tempos ditatoriais, é, uma vez mais, resgatada para perseguir e prender opositores políticos, em clara afronta ao direito constitucional à liberdade de expressão.

De modo semelhante, na quarta-feira (17), o Ministro da Justiça, André Mendonça, requisitou ao diretor-geral da Polícia Federal a abertura de inquérito contra um sociólogo e um empresário, por outdoors com críticas ao presidente. Nesta semana, o influenciador Felipe Neto foi intimado a prestar declarações na Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) em investigação sobre suposta violação à mesma Lei de Segurança Nacional.

A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), vem a público repudiar as prisões claramente ilegais, e manifestar grave preocupação diante da perseguição contra cidadãos que, no exercício do seu direito constitucional à liberdade de expressão, protestam contra a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o Art. 5o, IV da Constituição Federal, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Na mesma linha, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1996 (e em vigor no Brasil em 1992), por meio do Decreto n. 592, explicita que:

“Art. 19 Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.”

Resta inequívoco que a liberdade de expressão é avanço civilizatório, sem o qual a democracia não é possível. Além de direito, é também dever cívico a manifestação de forma crítica diante de ações que lesam o bem comum, como é o caso da gestão irresponsável e assassina do governo federal sobre a pandemia da COVID-19.

A ABJD reforça seu apoio, àqueles que, por suas opiniões e convicções políticas, venham a ser perseguidos por interesses de um governo genocida.