14/09/2020
Uso da Força Nacional nos assentamentos da Bahia atenta contra a democracia e rompe Pacto Federativo
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Bahia (ABJD-BA), organização não governamental de caráter nacional, constituída por advogados, advogadas, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, profissionais da área jurídica, estudantes de Direito, comprometidos com a defesa das conquistas civilizatórias e com o Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar APOIO E SOLIDARIEDADE às famílias assentadas nos Municípios do Prado e Mucuri, no Estado da Bahia, em razão dos seguintes fatos:
- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, através da PORTARIA Nº 493, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia, alegando apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Justifica o uso da Força, que terá caráter episódico e planejado, nas “atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, conforme previsão legal.
- Nos termos estipulados pela Constituição Federal, os assentamentos da reforma agrária conferem função social a imóveis antes improdutivos, geram oportunidades e condições de vida no meio rural e contribuem com alimentos para toda a sociedade. Desse modo, significam o resultado da luta social e política dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais em prol da democracia e da igualdade.
- A utilização da Força Nacional de Segurança Pública se incompatibiliza com o modelo de que se valem as missões de paz das Nações Unidas, que fundamenta sua atuação “na cooperação entre países-membros”. Também no Brasil, inspirado nesse propósito, esse modo alternativo de solução conflitos exerce sua função através da “cooperação entre os estados membros e a União Federal”. Exige, para tanto, um pedido formal da unidade federada, da lavra do governador do estado, respeitando, portanto, o federalismo.
A insurgência pública do Governador Rui Costa, adotando medida judicial perante o STF, deixa evidente que “A Força Nacional é para atuar dentro do pacto federativo. O seu uso se dará através da solicitação do estado, e o estado da Bahia não solicitou”.
Nesse sentido, para além de medida extrema que atenta contra a democracia, a legalidade e afronta aqueles que lhe não pensam igual aos que estão no comando do país, a PORTARIA foi editada em fase dramática de pandemia que já enlutou milhares de famílias, exigido o recolhimento social para evitar a expansão da Covid1-9.
Assim, causa indignação um Ato que expõe a riscos a saúde e a vida de centenas de famílias. Por todas essas razões, a ABJD-BA se solidariza no gesto humano e respeitoso com os assentados rurais de Rosa do Prado e Mucuri e, no mesmo passo, confia na resposta das instâncias jurídicas no sentido de não só frenar a conduta abusiva, de consequências imprevisíveis danosas para os direitos dos que habitam o Território dos Assentamentos quanto para resgatar a ordem democrática, afrontada com a ruptura do Pacto Federativo.
