A ABJD apresentou pedido ao Ministro Celso De Mello, do Supremo Tribunal Federal, para ser admitida como amicus curiae (amiga da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 684/DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – Psol e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCcrim, que discute o descumprimento de preceitos fundamentais na gestão penitenciária brasileira.

A figura do amicus curiae é de suma importância para o direito brasileiro, pois permite ao Tribunal julgador agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal.