As instituições e entidades abaixo assinadas manifestam seu apoio à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio pela COVID-19 durante a pandemia mundial. 

O sistema prisional brasileiro e de socioeducação padecem há anos com as péssimas condições estruturais, superlotação, mortes de causas não violentas e proliferação de doenças graves, como tuberculose e sarna, retrato da sua atuação seletiva orientada pelo racismo estrutural, encarcerando majoritariamente pessoas negras e pobres. 

A gravidade das inúmeras violações foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional na ADPF 347, da mesma forma no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, protetivo às mulheres e seus filhos, bem como ao reconhecer condições degradantes em unidades de internação de adolescentes, no Habeas Corpus 143.988/ES. 

O acerto da Recomendação 62 do CNJ, editada com a celeridade que o atual momento requer, foi reconhecido por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, haja vista o alerta da comunidade científica de que o sistema prisional possui condições ideais para a proliferação do coronavírus. Importante que os Tribunais locais busquem maior incidência da Resolução. 

As medidas sugeridas igualmente visam à proteção de milhares de trabalhadores do sistema prisional, como agentes penitenciários, profissionais de saúde, educação, advogados e funcionários de empresas prestadoras de serviços, cuja essencialidade do trabalho torna imprescindível o deslocamento diário para as unidades prisionais e de socioeducação. 

Assim, além do apoio irrestrito às medidas adotadas pelo CNJ, é fundamental que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional priorizem a preservação de vidas, deixando de lado disputas políticas secundárias que apenas buscam disseminar um infundado pânico na sociedade, inclusive respeitando a competência do CNJ, a independência do Poder Judiciário e a Constituição da República. 

Assinam esse manifesto as mais de 70 organizações listadas a seguir: 

Conselho Federal da OAB 

ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia 

ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. 

AJD - Associação Juízes para a Democracia 

Andhep - Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação 

ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude 

Assessoria Popular Maria Felipa 

Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares - APEF (DF) 

Associação Elas Existem 

Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade - GOLD/ES 

CEDP - Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB/RJ.

 Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB) 

Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal Rural Do Semiárido – CRDH/UFERSA 

Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN 

CFNTX - Centro de Formação do (a) Negro (a) da Transamazonica e Xingu 

Círculo Palmarino - ES 

Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE 

Coletivo Amazônico LesBiTrans 

Coletivo por um Ministério Público Transformador - Transforma MP 

Coletivo Rosas no deserto - Familiares, Amigos/as e egressos/as do sistema prisional DF. 

Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ. 

Comissão de Direito Penal da OAB/SP 

Comissão de Direitos Humanos OAB/SP 

Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP 

Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ 

COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO GRANDE DO NORTE – CEPCT/RN 

COMUNEMA - Coletivo de Mulheres Negras Maria - Maria 

Conectas Direitos Humanos 

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte – COEDHUCI/RN Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES 

Todas Unidas Vicariato para Ação Socia, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória-ES Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 

Eu Sou Eu - Reflexos de uma vida na prisão 

Fórum de Saúde Penitenciário do RJ 

Frente pelo Desencarceramento do DF 

Frente Estadual pelo Desencarceramento - RJ 

Frente pelo Desencarceramento de Minas Gerais 

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Minas Gerais 

Grupo Prerrogativas 

Grupo Tortura Munca Mais 

IDDD - Instituto de Defesa do Direto de Defesa

IGP - Instituto de Garantias Processuais 

Ile Ase Opo Iya Olodoide 

Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial - Baixada Fluminense-RJ 

Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas - INNPD 

Innocence Project Brasil 

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM 

Instituto Carioca de Criminologia Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela 

Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC 

Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB 

Instituto Terra Trabalho e Cidadania - ITTC 

ISER- Instituto de Estudos da Religião Laboratório de Direitos Humanos 

LADIH/UFRJ 

Liberta Elas / PE 

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) 

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT) 

Movimento Moleque Movimento Negro Unificado - MNU/ES 

NEV - Núcleo de Estudos da Violência da Usp 

Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos - CADHu 

Observatório da Justiça de Cidadania do RN – OJC/RN 

Pastoral Carcerária Nacional - CNBB 

Plataforma Brasileira de Política de Drogas - PBPD 

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência Rede Justiça Criminal 

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Rio Grande do Norte - RENAP/RN 

Sacerj - Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro Sindicato dos Advogados e Advogadas - SP (SASP)