Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro - entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional. 

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira. 

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações. 

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas: 

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19; 

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações; 

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado; 

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota - SDR; 

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins; 

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares - antes e durante as deliberações virtuais - com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados; 

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas; 

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e 

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação. 

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil: 

3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação 

4. Aliança Nacional LGBTI+ 5. Amarc Brasil - Associação Mundial de Rádios Comunitárias 

6. ANDI – Comunicação e Direitos 

7. API - Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro 

8. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT) 

9. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB 

10. ARTIGO 19 

11. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED 

12. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD 

13. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA 

14. Associação Casa Hacker 

15. Associação Cidade Escola Aprendiz 

16 - Associação Juízes para a Democracia – AJD 

17. Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

18. Casa da Cultura Digital Porto Alegre 

19. Centro de Convivência É de Lei 

20. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé 

21. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG 

22. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo 

23. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria 

24. Coalizão Direitos na Rede 

25. Coding Rights 

26. Conectas Direitos Humanos 

27. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares 

28. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino 

29. CONTRAF BRASIL 

30. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ 31. Dado Capital 

32. Delibera Brasil 

33. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas 

34. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial 

35. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT 

36. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC 

37. Fundação Avina 

38. Fundação Cidadania Inteligente 

39. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP 

40. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA-UFMT 

41. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas 

42. Instituto Beta: Internet & Democracia 

43 - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

44. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) 

45. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC 

46. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social 

47. Instituto Igarapé 

48. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS) 

49. Instituto Omolara Brasil 

50. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios) 

51. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN 

52. Instituto Soma Brasil 

53. Instituto Sou da Paz 

54. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social 

55. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira 

56. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém 

57. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG 

58. Lobby Para Todos 

59. #MeRepresenta 

60. Movimento Camponês Popular – MCP 

61. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI 

62. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC 

63. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB 

64. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA 

65. Movimento dos Trabalhadores Rurais 

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST 

67. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br 

68. Observatório da Educação Ambiental – Observare 

69. Observatório de Favelas 

70. Observatório do Marajó 

71. Observatório para qualidade da lei - UFMG 

72. Open Knowledge Brasil 

73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político 

74. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde 

75. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico 

76. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA 

77. Rede Justiça Criminal 

78. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA 

79. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos 

80. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas 

81. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP 

82. Terra de Direitos 

83. #VoteLGBT 

84. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza