A imprensa noticiou nesta terça-feira (25) que o presidente Jair Bolsonaro encaminhou convocação, por mensagem de Whatsapp, para protestos no dia 15 de março próximo, pedindo o fechamento do Congresso Nacional.

O ato representa um atentado contra a Constituição Federal e o livre exercício dos poderes constituídos, nos termos do art. 85, II, da Carta da República, em evidente crime de responsabilidade.

Nenhuma divergência entre poderes justifica que o chefe do Executivo adote uma postura de enfrentamento, insuflando a população a um ato de autoritarismo, ultrapassando os limites da legalidade, parâmetro absoluto do Estado Democrático de Direito.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD entende que a investida contra as instituições sinaliza um golpe contra a democracia de nosso país, indicando uma ruptura, e requer, de toda a sociedade, uma posição firme que exija respeito ao Poder Legislativo e todos os seus membros.

Exige dos poderes Legislativo e Judiciário, em consequência, uma resposta imediata à conduta criminosa do Senhor Presidente da República, que afronta a sociedade brasileira em sua cidadania plena.