07/08/2019
Em audiência no Senado, ABJD alerta para as ameaças do pacote de Moro para a Segurança
O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou requerimento para a realização da audiência pública, com o objetivo de discutir melhor a matéria.
Integrantes da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) participaram no dia 06/08 de uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que debateu o
PL 1.864/2019. A proposta faz parte do pacote de Projetos de Lei do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Chamado de “anticrime”, o pacote é uma grande ameaça à população mais vulnerável e significa um estímulo para matar. "Com a desculpa de combater a corrupção e o crime organizado, Moro e Bolsonaro fazem uma aposta irresponsável no grande encarceramento e assumem a morte como política de combate à criminalidade", afirma a Associação.
O professor de direito Geraldo Prado, membro da ABJD, defendeu o aprimoramento do sistema de apuração dos crimes e mais valorização do juiz de garantias (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado).
Na opinião de Prado, o sistema de Justiça criminal brasileiro precisa funcionar em harmonia, para que as investigações sejam aperfeiçoadas, a fim de evitar encarceramentos ou absolvições indevidas. O especialista disse que sentiu falta desses detalhes nas propostas do pacote anticrime. "O que vi nos projetos em tramitação no Congresso foi uma preocupação exagerada com a decisão, com a punição em curto espaço de tempo. Isso, com todo o respeito, não vai nos levar a lugar algum", sinalizou.
Entre outros pontos, o PL 1.864/2019 permite a prisão de condenados em segunda instância, eleva penas nos casos de crimes com arma de fogo e amplia a situação de legítima defesa ao policial.
A professora-adjunta da UFRJ e integrante da ABJD, Carol Proner, disse que a proposição contém questões “nebulosas” e disfarçadas que podem resultar em “servilismo”, inclusive retirando atribuições do Congresso Nacional. "É escandaloso, inaceitável, é um insulto aos senhores e senhoras senadoras. Uma zombaria de Poderes, num ativismo judicial que invadiu a competência de todo e qualquer Poder soberano deste país", disparou.
O PL 1.864 integra o chamado
“pacote anticrime” do Senado. São três projetos que reproduzem o conteúdo de medidas encaminhadas à Câmara dos Deputados no início do ano pelo ministro da Justiça. A ideia da iniciativa é dar andamento imediato às propostas de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência Social. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.
Há 21 anos sendo juiz de execução penal, Luís Carlos Valois levou ao Senado sua experiência na área e pontuou uma série de equívocos da proposta de Moro. Para ele, uma das mais absurdas é o registro em Lei de facções criminosas como o PCC, Comando Vermelho, Família do Norte e Amigos dos Amigos.
Ao nomear as organizações no texto da lei, está se quebrando uma das premissas mais básicas da técnica legislativa, que recomenda que a lei deve ser abstrata, conter norma geral e não citar, portanto o nome de quaisquer indivíduos, ou grupos criminosos. "Isso mostra o nível do desconhecimento da estrutura geral da lei de execução penal", finalizou Valois.
Com informações e fotos Senado Federal
