25/07/2019
25 de julho: ABJD alerta que Pacote de Projetos de Moro é uma ameaça à vida das mulheres negras
No dia 25 de julho, Dia da Mulher Negra Latinoamericana e Caribenha, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) celebra a data com um alerta sobre as ameaças à vida e aos direitos das mulheres negras no país, diante do Pacote de Projetos de Lei do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que tramita no Congresso.
A jurista Vera Lúcia Santana Araújo, da Executiva Nacional da ABJD e integrante da Secretaria de Gênero, Raça e Diversidades da Associação, lembra que “o Brasil resiste em abandonar a formação escravagista e autoritária, principalmente no Direito Penal, com mecanismos de coerção e violência contra a população negra, em especial a juventude negra”.
Para a advogada, o ideário autoritário é a marca maior da proposta de Moro, conhecida como “anticrime”, mas que na verdade, “em um contexto social de desemprego, assim como de desmonte do sistema de seguridade social, fragiliza ainda mais as mulheres negras que já possuem um histórico social de vulnerabilidade”.
O Pacote de Projetos de Leis de Sérgio Moro possui toda uma concepção associativa que atinge ainda mais a vida das mulheres negras, principalmente no que diz respeito aos feminicídios e à ação policial em “legítima defesa”. A proposta prevê que o juiz pode reduzir a pena ou até absolver o agressor caso seja justificada “violenta emoção”. Esse ponto, somado à proposta de alteração no Estatuto do Desarmamento que pretende facilitar o acesso às armas, poderá aumentar ainda mais o grande número de mulheres mortas dentro da própria residência.
Licença para matar
O Brasil ocupa o 5º lugar dentre os países que mais matam mulheres no mundo, além de ser o país que mais mata transsexuais. Dentre estes dados, as mulheres negras são as principais vítimas, direta ou indiretamente, pois são elas também as mães da juventude negra que está sendo encarcerada e morta pela violência policial nas periferias do Brasil. E é justamente para aprofundar ainda mais esse cenário que se encontra o Pacote de Projetos de Leis de Sérgio Moro, pois inclui a perspectiva de legítima defesa da ação policial para que agentes da segurança pública possam assim justificar os homicídios. Ou seja, aquele que se autointitula “anticrime”, é na verdade parte de um projeto que concede licença para o Estado matar e prender quem mais necessita de reparos históricos e sociais. O Atlas da Violência 2019 mostra que 75,5% das vítimas de homicídio no País são negras, maior proporção da última década.
Portanto, neste dia em que, aqui no Brasil, se homenageia a memória de Tereza de Benguela, líder quilombola que se tornou o símbolo do poder e da alma da mulher negra, a ABJD reafirma o compromisso com a luta na defesa da democracia e da vida da população negra, especialmente em um momento de desmontes de direitos e de garantias constitucionais, assim como de ataques à soberania nacional. “A ABJD, naturalmente, tem uma função muito grande de defender o Estado Democrático de Direito. Sendo assim, é nossa função ampliar o coro, juntamente com o Movimento Negro, contra a aprovação do Pacote de Projetos de Leis de Sérgio Moro, como expressão da vontade popular, que clama por vida”, finaliza Vera Lúcia.
