A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Marcha Mundial de Mulheres (MMM) acusam a promotora Mirela Dutra Alberton, que se opôs ao aborto legal da menina de 11 anos estuprada em Santa Catarina, de crime de abuso de autoridade por iniciar investigação para determinar a “causa que levou à morte do feto”. As entidades apresentaram nesta quarta, 06, um pedido de aditamento (acesse aqui) na Reclamação Disciplinar (acesse aqui) protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que requer que o órgão afaste, investigue e aplique as penalidades cabíveis à integrante do Ministério Público.
De acordo com o site The Intercept, após a realização do
procedimento de aborto na criança vítima de estupro, Alberton pediu
que os restos fetais fossem recolhidos por policiais do Instituto
Geral de Perícias no Hospital Universitário da UFSC para a
realização de uma necrópsia.
“Instaurar procedimento de investigação quando não existe crime é um dos crimes funcionais cometidos pelo agente público, por extrapolar os limites de atuação e ferir o interesse público, de acordo com a Lei 13.869/19”, explica o documento.
As entidades reforçam que ao tentar instigar abertura de procedimento para a apuração das razões da “causa da morte do feto”, Alberton violou dispositivos da Lei 13.869/19 reiterando e reincidindo no cometimento de graves violações de seus deveres funcionais, com adoção de postura incompatível com o exercício das atividades do Ministério Público. Utiliza, neste caso, o aparato do Estado – com uso da estrutura e dos recursos financeiros da população – para tentar criminalizar ato praticado dentro de expressa autorização legal, por motivação moral de suas particulares convicções.