28/05/2024
ABJD celebra seis anos com lançamento do Observatório Justiça e Democracia
O lançamento do Observatório Justiça e Democracia (OJD) da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) foi um ato político, pontuado pela seguinte questão: “a Justiça brasileira é justa?” Ao responder esta pergunta, juristas de todo o país ressaltaram a necessidade de construir um Sistema de Justiça que garanta a democracia e não seja instrumento de projetos autoritários e perseguição a movimentos, organizações políticas e a populações empobrecidas e periféricas. A ABJD e seus parceiros e parceiras da sociedade civil, movimentos populares e instituições públicas defenderam a necessidade de Sistema de Justiça que garanta direitos de fato e que fortaleça a democracia no Brasil.
O OJD entrou no ar nesta sexta-feira, dia 24 de maio. O Observatório é mais um instrumento de luta para ampliar o diálogo sobre a necessidade do respeito aos direitos e às instituições republicanas e para combater violações e ataques contra a democracia no âmbito do Sistema de Justiça. O lançamento foi transmitido pela internet e pode ser visto, na íntegra, neste link. Veja também as redes da ABJD e matéria do Brasil de Fato.
Participaram das mesas do ato de lançamento, no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça e Segurança Pública, juristas de várias partes do país e diversas áreas de atuação: representantes de instituições públicas (Defensoria Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania); entidades e movimentos parceiros da ABJD (Transforma MP, Associação de Juízas e Juízes para a Democracia/AJD, Associação das Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia/APD, Coletivo dos Defensores e Defensoras pela Democracia, Rede Lawfare Nunca Mais, Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais e Federação Nacional dos Estudantes de Direito/Fened) e movimentos populares (Movimentos dos Atingidos por Barragens/MAB, Marcha Mundial das Mulheres/MMM, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto/MTST e Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST). As falas dos e das participantes mostraram a importância, a potência e a necessidade de qualificar o debate político sobre o papel da justiça em uma sociedade democrática (veja abaixo).
Seis anos de luta em defesa da democracia e do Sistema de Justiça que Queremos
O Observatório Justiça e Democracia (OJD) vai receber, mapear e sistematizar informações sobre como se comportam o Sistema de Justiça e seus agentes. Seus temas principais serão o controle social dos atores do Sistema de Justiça, as políticas de segurança pública e drogas e a democratização do Sistema de Justiça. A partir dos dados coletados pelo Observatório, a ABJD vai realizar ações de comunicação, formação, de incidência política, advocacy (defesa de direitos).
Sua criação é resultado do processo de lutas em defesa da democracia realizado pela ABJD. "Em agosto de 2016, Dilma sofreu o golpe. Em abril de 2018 Lula foi preso. Em maio de 2018 a ABJD foi fundada. Desde então, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia tem sido peça chave na defesa do estado democrático de direito”, rememorou Hadassa Freire, integrante da Executiva Nacional da ABJD, na abertura do ato.
“A ABJD foi fundada por aqueles que viveram os anos de chumbo [da ditadura militar] e por aqueles que, como eu, não viveram, mas entendem a importância do legado das lutas, entendem o valor do sangue derramado que marca as páginas de nossa Constituição federal”, afirmou Hadassa. “Somos juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do sistema de justiça, promotores, procuradores estaduais e municipais e estudantes de Direito comprometidos e comprometidas com os direitos humanos e com a democracia no Sistema de jJustiça.”
O Observatório é mais uma forma de materializar este compromisso. “Nossa responsabilidade, na condição de sujeitos políticos, é oferecer ao Estado e à sociedade instrumentos para aprofundar a efetivação da nossa democracia”, explicou Ecila Menezes, integrante da Coordenação Executiva da ABJD e Coordenadora de Articulação Política do OJD. “O Observatório é uma ação para ajudar a investigar, sistematizar, consolidar e aperfeiçoar propostas para a construção de um Sistema de Justiça democrático. Não dá para pensar a sustentação de um país sem garantir a ampliação de direitos. Assim, essa construção é, antes de mais nada, um grande compromisso para a construção do Brasil.”
Ecila observou que a trajetória da ABJD é marcada pela atuação em alianças políticas e que foi justamente em aliança que a sociedade brasileira conseguiu, em 2022 e na tentativa de golpe de janeiro de 2023, consolidar o sistema eleitoral e garantir o respeito à decisão das e dos eleitores na última eleição. O sentido do ato político de hoje foi reafirmar essa disposição de atuar em alianças. Em suas falas, os participantes também ressaltaram a importância da construção coletiva e a possibilidade de contar com mais um instrumento de luta – o OJD.
Agenda com Ministério da Justiça e Segurança Pública
Integrando as atividades de lançamento do OJD, a Executiva Nacional da #ABJD realizou uma reunião com Marcelo Pimentel Oliveira e Fábio Gomes dos Santos, assessores do Ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandovski, com o objetivo de apresentar as "Propostas para o Sistema de Justiça que Queremos" elaboradas pelas entidades do campo jurídico, bem como reforçar a necessidade da construção de uma Conferência Nacional do Sistema de Justiça, ou espaço equivalente, para promover o debate entre o governo e a sociedade civil, de propostas e políticas públicas para democratização do Sistema de Justiça. O Ministério recebeu bem as propostas e se colocou à disposição para permanecer em diálogo sobre elaborações e ações que contribuam para garantia do Estado Democrático de Direito e a democratização do sistema de justiça.
Confira destaques do posicionamento de participantes:
Leonardo Carvalho de Magalhães, Defensor Geral da União
“Esse Observatório vem trazer um espaço de interlocução com as instituições do Sistema de Justiça para que possamos, desde a institucionalidade, desenvolver iniciativas tendentes a garantir o direito de todos à dignidade, à cidadania e ao devido processo legal.”
Anjuli Faria, representante da Controladoria Geral da União
“A democratização do Sistema de Justiça faz parte da construção mais ampla do nosso conceito de democracia. Juízes, desembargadores, ministros não estão isolados do controle social, do controle da sociedade, da compreensão do que é justo, do que é correto na perspectiva coletiva.”
Fabio Gomes dos Santos, assessor especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski
“[Venho] reiterar compromisso desse ministério de estar de portas abertas para construir com todos aqueles preocupados com democracia e acesso à justiça. E reiterar o compromisso desse ministério com a democracia como base do estado brasileiro, com os direitos humanos como forma de orientar todas as decisões que têm que ser tomadas no governo e com o acesso à justiça como uma ferramenta que propicia a própria existência e continuidade da democracia.”
Gustavo Pedrollo, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
"Quando a gente pensa na seletividade do sistema penal, quando a gente pensa no lawfare, quando a gente pensa que as instituições do Sistema de Justiça podem ser distorcidas e utilizadas para objetivos políticos nefastos e nada democráticos, a gente precisa que a sociedade esteja atenta e que tenha um espaço para exigir e tentar pautar esse sSistema de jJustiça para a democracia. Um olhar da sociedade civil sobre o Sistema de Justiça é essencial para a causa dos direitos humanos. [Por isso] o Ministério dos Direitos Humanos precisa do OJD.”
Luiza de Marilac Xavier dos Passos, Transforma MP
“Nós, que compomos o Sistema de Justiça, não podemos nos conformar, nos omitir e acreditar ou fazer crer que nossa democracia está pronta e que o Sistema de Justiça é justo. Ainda há muito que fazer. Estamos nessa construção coletiva porque o Brasil ainda é um dos países mais perigosos para os defensores de direitos humanos.”
Gabriela Jardon, Associação de Juízas e Juízes para a Democracia/AJD
“A justiça eventualmente, no varejo, pode ser que tenha sido, em casos pontuais, justa. Mas no macro não é justa. Ainda é uma justiça de complicadíssimo acesso à grande maioria da população. Ainda é uma justiça que reproduz ipsis literis todos os privilégios da sociedade: a branquitude, o machismo, a homofobia, a transfobia, o racismo. Uma justiça essencialmente patrimonialista, individualista, feita para estar ao lado do homem branco, hétero, cristão, proprietário.”
Renata Tavares, Coletivo Defensores e Defensoras pela Democracia
“Não adianta falar em mudança se não olharmos onde o Sistema de Justiça está errando, e este é o ponto focal desse Observatório. É ali que a gente vai entender qual é a agenda que precisamos ter, qual é o caminho que precisamos seguir, como vamos avançar.”
Barbara Turra, Associação das Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia/APD
“É preciso lutar contra a criminalização da pobreza e daqueles que são historicamente perseguidos pelas forças de repressão do Estado, e nesse esforço o Observatório Justiça e Democracia pode exercer papel fundamental.”
Cleide Martins, Rede Lawfare Nunca Mais
“A perseguição por meio do Direito, em consórcio com a mídia, é uma guerra em que as pessoas não conseguem ver escombros e canhões. Mas as violações aos direitos das vítimas do lawfare têm impactos e fazem a extrema-direita ascender ao poder.”
Diego Augusto Dihel, Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais
“[Assim como] conquistamos a vacina contra a covid, precisamos criar vacinas contra o autoritarismo no Sistema de Justiça. O lawfare é um método que pode ser aplicado em novas rodadas de tentativas autoritárias de chegada ao poder no país. Para isso, precisamos da ABJD, do OJD e de todas as instituições aqui representadas.”
Danton Melo, Federação Nacional dos Estudantes de Direito
“O controle social dos atores do Sistema de Justiça é essencial para garantir que o Poder Judiciário e demais instituições atuem de forma transparente, responsável e comprometida com os direitos da população. É um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e principalmente de um Sistema de Justiça que não seja privilégio de poucos -- sejam latifundiários ou filhos e filhas da elite -- mas que seja um judiciário de fato de todos, dos povos negros, população LGBTQUIA+, povos indígenas, dos movimentos sociais. Um Judiciário que, de fato, tenha a cara do povo.”
Sara Oliveira, Movimento dos Atingidos por Barragens
“O Observatório será essencial para ouvir as denúncias dos movimentos sociais que diariamente são atacados em suas regiões, em suas atuações e no Congresso brasileiro.”
Wilma dos Reis, Marcha Mundial das Mulheres
“O Brasil tem uma das melhores legislações de proteção às mulheres no mundo, contudo não conseguimos avançar. Continuamos tendo dificuldades na rede de enfrentamento às violências contra as mulheres, que sofrem violência na sociedade e também no Sistema de Justiça brasileiro. A violência atinge até mesmo as trabalhadoras que estão dentro desse sistema.”
Rud Rafael, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto/MTST
“Que esse Observatório seja um espaço de diálogo permanente entre os atores da justiça, seja no campo da sociedade civil ou do Estado, para pensar uma inovação e uma ampliação do Estado brasileiro que reflita um ideal de democracia construída a partir dos territórios indígenas, quilombolas tradicionais camponeses e periféricos. De mãos dadas com os movimentos sociais, que estão sendo extremamente atacados pela extrema-direita mas também têm alimentado muita esperança, como as cozinhas solidárias no Rio Grande do Sul.”
Iara Sanches, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
“A luta pelo cumprimento da função social da terra é também uma luta de construção da democracia. O MST está fazendo 40 anos e, em todo esse processo, viveu violações de direito, inclusive por parte do Sistema de Justiça. Vem sendo tentada uma forte criminalização institucional do movimento e de todas as lideranças que o compõem. Assim, o OJD é uma ferramenta importante para fortalecer a democracia, o Sistema de Justiça e a defesa do papel dos movimentos sociais nas suas lutas pela transformação do país e do mundo.”
