16/08/2024
ABJD divulga posicionamento sobre acusações contra ministro Alexandre de Moraes
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) divulga posicionamento sobre as recentes acusações ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Leia a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
ACUSAÇÕES CONTRA MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SÃO ANTIJURÍDICAS
Como entidade que se coloca no dever de opinar acerca das questões conjunturais de cunho jurídico, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia vem externar seu posicionamento acerca da reportagem publicada na tarde de terça-feira (13) pelo jornal "Folha de S. Paulo", que afirma que o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes usou mensagens não oficiais para ordenar que a Justiça Eleitoral produzisse relatórios que embasassem decisões do ministro no inquérito das Fake News no STF.
Em primeiro lugar importa afirmar que a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) prevê em seu art. 41, § 1º, que o juiz eleitoral possui poder de polícia, independentemente de provocação ou formalidades, restrita às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
O compartilhamento de informações de um crime eleitoral com outras esferas do Poder Judiciário, inclusive para fins de investigação criminal comum ou para embasar futura ação penal, não possui formalidade prevista em lei ou regimentos.
Por outro lado, o fato de um ministro do Tribunal Superior Eleitoral ser também ministro do Supremo Tribunal Federal faz parte do nosso modelo de Justiça Eleitoral, estabelecido nos arts. 118 a 120 da nossa Constituição Federal, sendo estranha a insinuação, pela matéria jornalística, de que haveria irregularidade na atuação no ministro como presidente do TSE e condutor dos Inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, já que, sendo os mesmos praticantes de delitos na esfera eleitoral e comum, o aproveitamento dos indícios, por requisição, não possui qualquer ilegalidade.
Desse modo, a ABJD entende que há uma profusão de afirmações que desinformam, de natureza e intenção política, não jurídica, de promover o desgaste da cúpula do Poder Judiciário em benefício dos que atentam contra a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
16 de agosto de 2024.
