20/08/2024
Assine a Nota Pública à Memória, Verdade e Justiça das mulheres trans vítimas da ditadura na Argentina
Em decisão histórica, a Justiça argentina reconheceu pessoas trans como vítimas de crimes contra a Humanidade durante a ditadura militar daquele país. Agora, a conquista judicial é ameaçada pelo governo ultraneoliberal de Javier Milei e a vice-presidência de Villarruel, ambos com posturas que desvalorizam a justiça social e os direitos humanos. A ABJD soma-se às vozes argentinas e convida demais movimentos e entidades brasileiras a assinarem esta manifestação de apoio, reforçando a importância da memória, verdade, justiça e da reparação, e reconhecendo a decisão como um importante marco latino-americano de combate à transfobia e reconhecimento de crimes perpetrados por regimes ditatoriais. Confira a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
À Memória, Verdade e Justiça das mulheres trans vítimas da ditadura na Argentina
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público manifestar seu apoio e reconhecimento à histórica decisão proferida pelo Tribunal Oral Penal Federal nº 1 de La Plata, que reconheceu oficialmente as pessoas trans como vítimas de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar na Argentina.
No dia 26 de março de 2024, após três anos e meio de intensos debates judiciais, o Tribunal Oral Penal Federal nº 1 de La Plata, na Província de Buenos Aires, proferiu um veredicto que abordou parte dos crimes perpetrados durante o terrorismo de Estado nos centros clandestinos de detenção, tortura e extermínio (CCDTYE). Dentre as 610 vítimas reconhecidas no processo, destacamos o caso de 8 mulheres trans sequestradas no “Poço Banfield”.
Este julgamento marca um ponto de inflexão crucial, sendo a primeira vez que uma corte analisou, de maneira abrangente, os horrores vividos por mulheres trans durante aqueles anos sombrios. Os crimes que foram objeto da acusação, tais como privação ilegal de liberdade agravada, tortura, abuso sexual e redução à servidão, foram contextualizados como parte de uma violência sistemática e estrutural do Estado, intensificada durante a ditadura.
O tribunal, composto pelos juízes Ricardo Basilico, Walter Venditti e Esteban Rodríguez Eggers, aceitou a acusação e condenou 11 réus, entre os quais se incluem militares, policiais e um civil, enquanto um réu foi absolvido. Os fundamentos da sentença foram divulgados em 5 de julho de 2024, estabelecendo um marco importante na luta pelos direitos humanos e pela justiça para as vítimas.
Entretanto, esta conquista judicial encontra-se ameaçada sob o novo governo ultraneoliberal de Javier Milei e a vice-presidência de Villarruel, ambos com posturas que desvalorizam a justiça social e os direitos humanos, conforme denunciado pelo Alto Comissionado da ONU, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por diversas organizações, como o CELS. A relação da vice-presidente com genocidas e negacionistas, incluindo um dos condenados, levanta sérias preocupações sobre a integridade do processo judicial.
Diante desse cenário preocupante de possível retrocesso e desmantelamento das estruturas de justiça e direitos humanos, convocamos as entidades e movimentos sociais a se unirem a nós em apoio aos processos em andamento. É fundamental rejeitar as tentativas negacionistas do governo argentino e reafirmar nosso compromisso com a defesa dos direitos de todas as vítimas de crimes de lesa humanidade.
Assim, nos somamos às vozes argentinas e convidamos demais movimentos e entidades brasileiras a assinarem esta manifestação de apoio, reforçando a importância da memória, verdade, justiça e da reparação, reconhecendo esta decisão como um importante marco latino-americano de combate à transfobia e reconhecimento de crimes perpetrados por regimes ditatoriais.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
